norma nº 502/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 502, DE 15 DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre Contrato de Prestação de Serviços
com o Banco do Brasil S/A, para gerenciamento
dos recursos previdenciários do FAPMEF (Fundo
de Aposentadoria e Previdência Social do
Servidor Público Municipal de Espera Feliz).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Contrato de Prestação de Serviços para consultoria,
gestão financeira de recursos previdenciários e serviços do passivo, assinado entre o
FAPMEF (Fundo de Aposentadoria e Previdência Social do Servidor Público Municipal de
Espera Feliz), Prefeitura Municipal de Espera Feliz e Banco do Brasil S/A.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação própria do FAPMEF.
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei a cópia do Contrato,
conforme artigo 1º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Espera Feliz, 15 de março de 2002.
Prefeito Municipal