norma nº 514/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
HR oe CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 514, DE 16 DE ABRIL 2002.
Autoriza doação de terreno a Servidor Público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a fazer Doação do Lote nº 10 da
Quadra B, do Loteamento Geraldo Ramos, Bairro do Roque, ao Servidor Público
Municipal aposentado, Roberto José da Silva.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Espera Feliz (MG), 16 de abril de 2002.