norma nº 15/1963

Lei Nº 15 de 25 de Julho de 1963 
 
 
Autoriza Empréstimo Destinado à Construção 
da Usina Hidro Elétrica Da Cachoeira da Fumaça. 
 
 
A Câmara Municipal de Espera Feliz decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Espera Feliz autorizada a contrair com 
a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, empréstimo até a 
quantia de CR$ 10.000.000,00 (Dez milhões de Cruzeiros), destinado à 
execução das obras de construção da Usina Hidroelétrica da Cachoeira 
da Fumaça;
Art. 2º - O prazo do contrato será no máximo de 12 (doze) anos;
Art. 3º - A Prefeitura Municipal dará em caução, à Caixa Econômica, para 
garantia do resgate do empréstimo ora autorizado, e enquanto não for 
paga toda dívida, as rendas anuais de imposto de Indústrias e 
Profissões, bem como, parte do imposto sobre a renda que lhe couber a 
partir da vigência desta lei;
Art. 4º - Serão obrigatoriamente consignadas no orçamento as dotações 
necessárias ao serviço de amortização e juros do empréstimo;
 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz , 20 de Fevereiro de 1963 
Américo Cândido de Souza - Prefeito Municipal
Antônio Justiniano Alves - Secretário