norma nº 517/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 517, DE 15 DE MAIO DE 2002.
Concede reajuste de vencimentos para o pessoal
em geral da Prefeitura Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º”. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
de vencimentos de 9,44% (nove ponto quarenta e quatro por cento), a todo o pessoal da
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, efetivos, em comissão, contratados, aposentados e
pensionistas, a partir de 1º de Abril de 2002.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento
vigente em suas respectivas unidades orçamentárias, podendo ser suplementado se
necessário, nos termos da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Espera Feliz (MG), 15 de Maio de 2002.
“Prefeito Municipal