norma nº 518/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 518, DE 04 DE JUNHO DE 2002.
Autoriza o Executivo a firmar Acordo
Administrativo com a COPASA -— MG, para
pagamento de débito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º". O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a fazer Acordo Administrativo
com a COPASA — MG, para parcelamento de débito (RPD), atualizado em R$ 103.789.80
(cento e três mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos).
Art. 2º. Pelo acordo o Município pagará a COPASA-MG. , em 36 (trinta e seis)
parcelas iguais, no valor de R$ 2.883,05 (dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinco
centavos).
Art. 3º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º . As disposições em contrário ficam revogadas.
Espera Feliz (MG), 04 de junho de 2002.
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TARCÍSIOHARIA DE LACERDA
Prefeito Municipal