norma nº 525/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 525/02, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
Altera o artigo 5º da Lei Municipal de nº
423/99, que dispõe sobre o Fundo
Municipal de Assistência à Saúde dos
Servidores Públicos do Município de
Espera Feliz - FAMEF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
ESPERA FELIZ,
Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal de nº 423/99, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. * O Fundo Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos Municipal de Espera Feliz — FAMEF, será dirigido e
gerido por 1! (um) Conselho de Administração composto de 7
(sete) Membros a saber:
!- INDICAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
A — 02 fdois) Membros efetivos e seus respectivos suplentes,
escolhidos entre os Servidores ativos do Municipio;
B- 01 (um) Membro efetivo e seu respectivo suplente, escolhido
entre os Servidores aposentados e pensionistas do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
1 POR ELEIÇÃO DOS SERFIDNIRES
A 4 fqualro) Membros efetivos e seus respectivos suplentes
elettos entre os Servidores ativos do Município, de acende com ax
normas expedidos em ato do Prefeito Mancipal.
Elo Us Membros indicodos serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, e cumprindo um amondado de 02 (ilois) amos,
permirico uma recondução;
S 2000) Presidente do Conselho de Administração será indicado
pelo Prefeito Municipal entre o Membros indicados e eleitos;
SS Tesoureiro do Conselho de Adininisração será eleito
entre vs Membros do Conselho,
Art. 1º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Espera Feliz, Ol de agosto de 202
1)
TARCÍSI A DE LACERDA
Prefeito Municipal