norma nº 557/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 557/02, DE 27 DEZEMBRO DE 2002
Autoriza construção sobre o Córrego da
Rua Henrique Gripp Filho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
ESPERA FELIZ,
Faço saber que a Câmara Municipal
decreta € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o munícipe Geraldo da Silva Lopes, autorizado a
construir sobre o Córrego, situado na Rua Henrique Gripp Filho, até a divisa
do mesmo com o lote da Copasa.
Art. 2º - Pela autorização, o municipe se compromete, antes, a
canalizar o Córrego bem como alargar a ponte sobre o mesmo, sem qualquer
ônus para o Município.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Espera Feliz, 27 de dezembro de 2002.
TARCÍSI CERDA
Prefeito Municipal