norma nº 558/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 558/02, DE 27 DEZEMBRO DE 2002
Abre Crédito Especial ao Orçamento
Fiscal Vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
ESPERA FELIZ,
Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois
mil Reais), Dotação 01.01.01.031.001.2001]-manutenção das transferências à
Câmara Municipal — 3.3.9.9.90-00-COMO VALORES A DEFINIR.
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do Crédito
Especial, previsto no Art. 1º, desta Lei, será utilizada a anulação total das
dotações constantes do Orçamento Fiscal vigente para este exercício,
destinadas ao Legislativo Municipal, relativamente às dotações de números 01
à21, no valor total de R$ 422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Espera Feliz, 27 de dezembro de 2002.
TARCÍSI TA DE LACERDA
Prefeito Municipal