norma nº 562/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 562/03, DE 13 DE MARÇO DE 2003.
Institui a Unidade Fiscal Municipal —
UFM e a Unidade Referência Municipal
- URM
O PREFEITO MUNICIPAL DE
ESPERA FELIZ,
Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas a Unidade Fiscal Municipal — UFM e a
Unidade Referência Municipal - URM, retroativas a 1º de Janeiro de 2003.
Art. 2º - Fica, ainda, determinado que o valor da Unidade Fiscal
Municipal — UFM e da Unidade Referência Municipal — URM, será
correspondente a R$1,00 (um Real).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Espera Feliz, 13 de março de 2003.
TARCÍS IÃ DE LACERDA
Prefeito Municipal