norma nº 564/2003

PREFEITURA MUNIC:PAL DE ESPERA FELiz
CEP 36830-000 - ESTADO DE NINAS GERAIS
LEI Nº 564/03, DE 13 DE MARÇO DE 2003.
Altera a redação do inciso T do artigo 68 da Lei
nº 223, de 10 de novembro de 1995 (Estatuto do
Magistério).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA
FELIZ,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - O inciso I do artigo 68 da Lei nº 223, de 10 de novembro de 1995,
que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Espera Feliz, passa a vigorar
com a seguinte redação:
1 - os que assumirem a função de Coordenador de Unidade Escolar, farão
Jus à gratificação mensal nos termos baixo:
a) nas Unidades Municipais de Educação pré-escolar e 1º a 4º séries do
Ensino Fundamental com mínimo de 3 (três) turmas até 80 (oitenta)
alunos, a Direção será exercida por professor da Unidade, sem
afastamento da regência de turma, com gratificação de 20% (vinte por
cento) do vencimento do seu cargo;
b) nas Unidades Municipais de Educação de 1º a 8º séries do Ensino
Fundamental com 81 (oitenta e um) a 100 (cem) alunos, a Direção será
exercida por professor efetivo ou designado para a função, afastado
totalmente da regência de turma, com gratificação de 20% (vinte por
cento) do vencimento do seu cargo; e,
c) nas Unidades Municipais de Educação de 5º a 8º séries do Ensino
Fundamental com mais de 100 (cem) alunos, a Direção será exercida
por professor efetivo ou designado para a função, afastado totalmente
da regência de turma, com gratificação de 40% (quarenta por cento) do
vencimento do seu cargo.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Espera Feliz, 13 de março de 200
refeito Municipa