norma nº 568/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 568/03, DE 25 DE ABRIL DE 2003.
Autoriza ajuda financeira que especifica
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA
FELIZ,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder uma ajuda financeira de R$
10.000,00 (dez mil Reais), à Comissão de Festas da Comunidade do Paraíso, para a
realização da XXTI Festa Regional do Trabalho Vale do Paraíso, a ser realizada no período
de 01 a 04 de maio de 2003.
Art. 2º. A despesa decorrente da Presente Lei correrá por conta da Dotação Orçamentária
2.03.23.695.363.2023 — Promoção de Eventos/Festividades — 33.9039-99 — Outros Serviços
de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
refeito Municipal