norma nº 573/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 573/03, DE 21 DE MAIO DE 2003.
Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar
permuta de lote de terreno.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA
FELIZ,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a efetuar a permuta de 02 (dois) lotes de
terrenos urbanos, de propriedade do Município de Espera Feliz, situados no Loteamento
Geraldo Ramos, Bairro João do Roque, por 1 (um) lote situado no Bairro do João do
Roque, de propriedade do Sr. Antonio Gonçalves de Souza.
Art. 2º. Os lotes de terrenos objetos de troca, segundo a Imobiliária Morada Ltda. Inscrita
no CNPJ sob o nº 26.114.835/0001-66, CRECI nº 12837 e Insc. Municipal nº 4483, foram
avaliados nos seguintes valores:
e Os dois lotes localizados no Loteamento Geraldo Ramos, Bairro João do Roque,
lote nº 68 da Quadra “E” o qual mede: 18,25m de frente, 8,00m de fundos, 15,00m
pelo lado direito, 17,50m pelo lado esquerdo, totalizando 196,90m?; lote nº 69 da
Quadra “E” o qual mede: 18,25m de frente, 8,00m de fundos, 17,50m pelo lado
direito, 15,00m pelo lado esquerdo, totalizando 196,90m?, (196,90 + 196,90) =
393,80m?. Os bens foram avaliados em R$ 32,00 (trinta e dois Reais) o metro
quadrado totalizando um valor de R$ 12.601,60 (doze mil e seiscentos e um Reais e
sessenta Centavos).
* O lote de terreno localizado no Bairro João do Roque que mede 725m?, sendo
29,/00m de frente para a Rua Geraldo Ramos, 25,00m de profundidade,
confrontando pelos seus diversos lados com pessoas certas e sabidas, sendo avaliado
em R$ 25,00 (vinte e cinco Reais) o metro quadrado totalizando R$ 18.125,00
(dezoito mil cento e vinte e cinco Reais).
Art, 3º. Fica, ainda, o Chefe do Executivo autorizado a proceder à reposição da diferença
financeira apurada na avaliação, no valor de R$ 5.523,40 (cinco mil quinhentos e vinte e
três Reais e quarenta Centavos), que correrá por conta da Dotação Orçamentária
E
PREFEITURA MUNICIPSI, DE ESPERA FELIZ
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E cudto CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS SERAIS
203.27813228 1011 - Construção, Ampliação/Ginásio/Quadras/Estádios 459061-01 —
Aquisição Imóveis — Ficha 129, podendo ser suplementado nos Termos da Lei 4320/64,
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Espera Feliz, 21