norma nº 580/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 580/03, DE 30 DE JUNHO DE 2003.
Autoriza assinatura de Convênio com a
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas
Gerais e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA
FELIZ,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar Convênio com a Secretaria de
Estado da Fazenda de Minas Gerais, para o funcionamento do SIAT de Espera Feliz-MG.
Art. 2º. Fica ainda autorizada a cessão de até 02 (dois) funcionários da Prefeitura
Municipal para prestar serviços no SIAT.
Art. 3º. Fica autorizado a abertura de crédito especial de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) nos
termos da Lei Nº 4.320/64, no exercício de 2003, para pagamento de aluguel do local onde
funciona o SIAT.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Espera Feliz, 30 de junho de 2003.
M
Prefeito Municipal