norma nº 582/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 582/03, DE 30 DE JUNHO DE 2003.
Concede reajuste de vencimentos que
especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA
FELIZ, ”
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 2,30% (dois
inteiros e trinta centésimos por cento) de reajuste nos vencimentos dos Servidores Público
Municipal, a saber: Efetivos, Comissionados, Contratados, Aposentados e Pensionistas, a
partir de 01 de Junho de 2003, sobre os vencimentos, proventos e pensão retroativo a 31 de
Março de 2003.
Art. 2º. As despesas decorrentes do estabelecido no artigo 1º desta lei correrão por conta de
dotações específicas do Orçamento vigente.
Espera Feliz, 30 de junho de 2003.
refeito Municipal