norma nº 583/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 583/03, DE 30 DE JUNHO DE 2003.
Altera a alíquota de contribuição dos
servidores para a manutenção do Regime de
Previdência que trata os artigos 3º e 4º da Lei
Municipal nº 505/02.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA
FELIZ,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 505, de 26 de Março de 2002, que dispõem
sobre a contribuição mensal dos segurados e do Município, passam a vigorar com a
seguinte redação.
Art. 3º. A partir de 01 de Junho de 2003, a alíquota de contribuição dos Servidores
do Município, para a manutenção do Regime de Previdência será de 10% (dez por
cento) incidentes sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em
lei, como também sobre a gratificação natalina.
Art. 4º. A contribuição do Município, através dos Órgãos dos Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive suas Autarquias e Fundações, para a manutenção do Regime de
Previdência, a partir de 01 de Junho de 2003, será de 9% (nove por cento), de 01
Julho de 2003, 12% (doze por cento), e, de 01 de Agosto de 2003, 15% (quinze por
cento)
Art, 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Espera Feliz, 30 de junho de 2003.
Prefeito Municipal