norma nº 587/2003

PREFEITURA MUNOCIO;
GEP 36830-000 - ESTADO NE
RA FELIZ
MINAS CGEXáis
LEI Nº 587/03, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre Atendimento Preferencial de
Pessoas Idosas nos Serviços de Rede Pública
Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA
FELIZ
>
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantido o atendimento preferencial de pessoas idosas nas Unidades Básicas
de Saúde e Serviço Laboratorial.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá critérios de atendimento, sendo
inclusive, com horário previamente marcado.
Art. 3º. A população referida no artigo 1º da presente Lei é aquela que dispõe a Lei Federal
nº 8842/94,
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Espera Feliz, 19 de setembro de 2003.
Prefeito Municipal