norma nº 589/2003

EC PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 38830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 589/03, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.
Determina a fixação da frase “Respeite o
Idoso, Um Dia Você Será Idoso Também”,
nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA
FELIZ,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fixar placas com a frase “Respeite o
Idoso, Um Dia Você Será Idoso Também” em todas as Repartições Públicas da Prefeitura e
Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. Para efeitos do cumprimento do que trata o artigo1º da presente Lei, compreende-
se como repartições públicas a sede da Prefeitura e Secretarias.
Art. 3º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante Decreto, no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal