norma nº 592/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEF 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 592/03, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre atendimento preferencial de
pessoas portadoras de deficiência física nos
serviços da Rede Pública Municipal de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA
FELIZ,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantido o atendimento preferencial de pessoas portadoras de
deficiência física nas unidades básicas de saúde e nos serviços laboratoriais.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá critérios de atendimento,
sendo inclusive, com horário previamente marcado.
Art, 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeito Municipal