norma nº 593/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 593/03, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003,
Autoriza a prorrogação do parcelamento
mensal e do meio de cobrança da dívida ativa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA
FELIZ,
O povo de Espera Feliz por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar, em até 9 (nove)
vezes, o crédito de tributo do Município, mediante termo de adesão firmado pelo devedor,
no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2003.
Art, 2º. O débito não parcelado até 31 de dezembro de 2003, será objeto de abertura
de Procedimento Tributário Administrativo, para efeito de cobrança, inclusive judicial.
Art, 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.