norma nº 599/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 599, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre a criação do calendário oficial de eventos
do Município de Espera Feliz e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o “Calendário Oficial de Eventos do Municipio de
Espera Feliz”.
Art, 2º - Caberá ao Executivo Municipal, através de regulamentação, definir
e editar normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Parágrafo único — Será constante do Calendário todos os eventos cívicos,
religiosos, sociais e culturais, no âmbito do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.