norma nº 600/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 600, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003.
Institui o Dia Municipal do idoso e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
a instituir o “Dia Municipal do Idoso”, no âmbito do Município.
Parágrafo único — O “Dia Municipal do Idoso” será comemorado no dia 27
de setembro de cada ano.
Art, 2º - Caberá ao Executivo Municipal, através de regulamentação, definir
e editar normas complementares necessárias a execução desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Espera Feliz — MG, 21 de outubro de 2003.
TARCÍS. E LÁCERDA
Prefeito Municipal