norma nº 601/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 601, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003.
Estabelece critérios para colocação de novas placas de
nomenclaturas de vias e próprios municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por esta Lei, obrigado o Poder Executivo Municipal quando da
confecção de novas placas de nomenclatura de vias e próprios municipais, inserir na
referida placa identificação e sob o nome do identificado a qualificação profissional do
homenageado.
Art. 2º - Para as placas já existentes, as mesmas sofrerão a imposição do que
determina o artigo 1º da presente Lei, quando de suas substituições por qualquer motivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Espera Feliz — MG,
refeito Municipal