norma nº 604/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 604, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003.
Torna obrigatória a publicação de balancetes
financeiros das entidades sem fins lucrativos
registradas na Secretaria Municipal de Ação Social e
Trabalho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por esta Lei, as Entidades sem fins lucrativos, com sede neste
Município, obrigadas a publicas seus Balancetes Financeiros.
Parágrafo único — As Entidades a que se refere o caput deste artigo, são
Entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas na Secretaria Municipal de Ação
Social e Trabalho.
Art. 2º - A não publicação do Balancete implicará na perda do registro na
referida Secretaria e o não repasse de verbas pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Espera Feliz — MG, outubro de 2003.
refeito Municipal