norma nº 607/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 607 DE 21 DE OUTUBRO DE 2003.
Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Saúde
Mamária” no Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por esta Lei instituída no Município a “Semana Municipal de
Incentivo à Saúde Mamária”.
Parágrafo único — A Semana de que trata o caput deste artigo será realizada
anualmente no período de festejo do Dia Internacional da Mulher, sempre abrangendo o dia
08 (oito) de março.
Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com as
Secretarias Municipais de Educação e Ação Social, organizarem as atividades que serão
realizadas durante o evento.
Art. 3º - A Administração Pública Municipal poderá fazer parcerias com
Universidades, Faculdades, Fundações, Conselhos Municipais e Organizações Não
Governamentais visando a organização do evento.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
fefeito Municipal