norma nº 608/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 608, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2003.
Autoriza a prorrogação do recebimento do IPTU,
relativo ao Exercício Fiscal de 2003, sem a incidência
de multa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar o
recebimento do IPTU, relativo ao exercício de 2003 até 31 de Dezembro de 2003, sem a
incidência de Multa.
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal