norma nº 609/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 609 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2003.
Aprova Planta do Loteamento Bayer e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Planta do Loteamento Bayer, de propriedade do Sr.
Marcus Lemos Guimarães e sua mulher Rosangela Gomes Guimarães, situado às margens
da BR-482, com área total de 5.118,00m? (cinco mil cento e dezoito metros quadrados)
referente a 3 (três) quadras com 20 (vinte) lotes e 2.100,00m? (dois mil e cem metros
quadrados), correspondentes a Ruas, Praças e Avenida.
Art, 2º - As áreas referentes às Ruas, Praças e Avenidas passarão a fazer
parte do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º - Nenhum lote poderá ser comercializado antes que seja colocado
meio-fios.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal