norma nº 612/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 612/03, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DF
ESPERA FELIZ, PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, ESTADO DE MINAS
GERAIS, por seus legitimos representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Ar. 1º - A receita do município de ESPERA FELIZ-MG, para o exercício
financeiro de 2004, é estimada em R$ 10.962.000,00 (dez milhões novecentos e sessenta e
dois mil reais) e será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:
RECEITA VALOR
Receita tributária 492.000,00
Receita de contribuições . no 1.320.000,00
Receita patrimonial 107.000,00
Receita de serviços 34.000,00
Transferências correntes 9.177.000,00
Outras receitas correntes 239.000,00
Soma Receitas Correntes 11.369.000,00
RECEITA DE CAPITAL
Operações de crédito n 200.000,00
Alienação de bens 12.000,00
Transferências de convênios 367.000,00
Outras receitas de capital 1.000,00
Soma Receitas de Capital 580.000,00
DEDUÇÕES RECEITAS CORRENTES
Dedução p/formação do FUNDEF 987.000,00
Soma das deduções 987.000,00
TOTAL 10.962.000,00
Art. 2º - À despesa do município, para o exercício de 2004 fica igualmente
fixada em R$ 10.962.000,00 (dez milhões novecentos e sessenta e dois mil reais), e será
realizada de acordo com a seguinte discriminação por “Orgãos”
po
Amas PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
4 = É CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
POR ÓRGÃOS
1.07 Gabinete e secretaria da Câmara
im Cobineio do Prefeito
CT TST
2.M Sec. de Educação e Cultura
2.05 Secretaria de Saúde
2.06 Sec. Obras, Estradas e Serv. Urbanos
2.07 Secresara de Agricultura
2.08 Secretaria do Mex Ambiente
2.09 Secretaria Trabalho e Ação Social
210 Inst Apó Prev Social Serv Publ Mun. - IPSEF 000
)
E Fundo Mal Org e Adolesceme
2.14 Fundo Manut. Desenv. Ensuno Fundamental
215 Fundo Assist. Médica Serv Publ,
Am 3º- Fica o Prefeito Municigal aurarizado a:
al realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e
cinco por vento) da recesta estimada,
by mbrir crédicos suplementares para reforçar as dotações do orçamemo vigente que se
tornarem insuficientes até o limite de 4094 (quarenta por certo) da despesa fixada nesta
Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal 4.32064,
ch suplementar dotações do orçamento vgente, ublizando como recursos à superívit
financeiro apurado no balanço patrimerial do exercício encerrado,
di anular, parcial cu totalmente, dotações do presente orçamento coma zecursas à abertura
de créditos adicionais.
Am 4º - fica também o Executivo Municipal astorizado a suplementar ns dotações
orçamentárias que se tomarem insuficientes, utilizando como recursos o exvesso de
arrecadação efetivamente realizado, além do percemual autorizado mo artigo anterior
Parágrafo único fica o Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 43 ds
Lei Federal nº 432064 u efetuar suplementação de Cotações orçamentárias, utilizando coro
recursos o excesso de arrecadação pela tendência do exercócio
Am 5º fica o Executivos autorizada a realizar operações de credito até o Jimite dus
despesas de capital, confbeme so inciso HJ, mt. 157, da Constnuição Federal, bem como das
mormas com vigor
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 -« ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - na forma do am. 66, da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, 0
Prefeito Municipal por Decreto e no interesse da Administração poderá designar órgãos
centrais para movimentação das dotações orçamentárias, atribuídas às diversas unidades
orçamentárias
Art. 7º - fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma da Lei, os bens móveis
inserviveis.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2004
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, 08 de Dezembro de
2003 .
Prefeito Municipal