norma nº 613/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 613, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza o Executivo Municipal instituir o
Projeto de Educação contra despejo de lixo e
entulho em locais públicos
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir
o Projeto de Educação contra despejo de lixo e entulho em locais públicos.
Art. 2º - O Projeto de educação a que alude o artigo anterior compreenderá:
I— campanha educativa através das rádios local;
H — campanha educativa nas escolas da rede oficial de ensino;
WI — informativo à população nos jomais que circulam na cidade sobre os danos
causados pelo acúmulo de lixo despejados em locais públicos.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de parceria com
as rádios e os jornais que circulam no Município, visando a não oneração dos cofres
públicos, após a apreciação da Câmara Municipal.
Art. 4º - Caberá ao Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas
complementares necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.