norma nº 615/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 615, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir
“Plano de Ação contra verminoses”, conforme
orientação da Organização Mundial da Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, a Administração Municipal autorizada a implantar
“Plano de Ação contra verminoses” no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Programa de que trata o presente artigo será implantado junto a
Creches, Escolas e Postos de Saúde do Município.
Art. 2º - O Plano de Ação contra verminoses consistirá na realização de exames
parasitológicos anuais em crianças, nas Creches e Escolas Municipais e no fornecimento de
remédios, quando identificadas as moléstias, conforme a disponibilidade da farmácia do
Programa do Governo.
Art 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias, a partir de sua vigência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal