norma nº 616/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a Publicação do Balancete Mensal
da Receita e da Despesa do Município e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal publicará nos jomais que circulam no
Município, até o dia 10 (dez) de cada mês, os seguintes demonstrativos referentes ao mês
imediatamente anterior.
1 — Receitas correntes, assim entendidos os valores integralizados, em cada mês,
relativamente às receitas:
a) tributária;
b) patrimonial;
c) industrial;
d) serviços;
e) transferências correntes;
f) outras receitas correntes.
II — Gastos com pessoal e respectivos encargos, integrados por Despesa de Pessoal e
respectivos encargos e gastos mensais concementes dos seguintes elementos de despesa:
a) pessoal civil,
b) obrigações patronais;
c) inativos;
d) pensionistas;
e) salário família;
f) contribuição para formação do patrimônio do servidor público;
g) contribuições e ressarcimentos devidos ao Instituto de Previdência dos
Municipiários.
TI — Relação entre as despesas com pessoal e receitas correntes.
IV — Número de servidores: ativos e inativos.
V — Número de habitantes do Município.
VI Relação de habitantes do Município por servidor ativo.
Parágrafo único. O total de despesas de pessoal será integrado, também, a cada mês,
com a provisão para a Gratificação de Natal (13º Salário)