norma nº 617/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 617, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a instituição do Dia 18 de Maio
como Dia Municipal de combate ao abuso
sexual de crianças e adolescentes.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituído o dia 18 de maio como o Dia Municipal de
Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art 2º - As Secretarias Municipal de Educação, Cultura, Assistência Social e
Trabalho, juntamente com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, caberá estabelecer e coordenar a programação no âmbito deste Município.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Espera Feliz/MG, 29 de Dezembro de 2003
Prefeito Municipa!