norma nº 620/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 620, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Torna obrigatórios os dizeres “observe como
dirijo, reclame pelo telefone (0XX 32 3746-
1306), nos automóveis da Prefeitura Municipal
de Espera Feliz
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir da publicação da presente Lei, todos os automóveis da Prefeitura
Municipal de Espera Feliz, deverão fazer constar, de forma visível, na parte posterior de
seu exterior, os dizeres: “Observe como dirijo, reclame pelo telefone (0XX32 3746-1306).
Parágrafo único. As reclamações feitas pelo telefone deverão conter o nome do
reclamante, o número da placa do carro, o local e o horário da irregularidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal