norma nº 621/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 621, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com Faculdades de Educação Física,
criando estágio, sem ônus ao erário municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio através da
Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, com Faculdades de Educação Física, públicas
e privadas, após apreciação do Poder Legislativo, sem ônus ao erário municipal, criando
estágio de Educação Fisica, na Area de Lazer e Ginásio Poliesportivo, aos alunos do último
ano das referidas faculdades
Art. 2º - O Executivo promoverá ampla divulgação do programa, respeitando o
disposto no Parágrafo 1º, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Espera Feliz/MG, 29