norma nº 622/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 622, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a inclusão extracurricular de
noções básicas de “cidadania” a serem
ministradas nas Escolas da Rede Municipal de
Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As Escolas da Rede Municipal de Ensino, respeitando a integração
interdisciplinar e de forma extracurricular, poderão ministrar noções de cidadania.
Art. 2º - A Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), serão a referência/base do conteúdo
programático a que se refere esta Lei.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal poderá firmar convênios com instituições de ensino
público ou privado para consecução da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal