norma nº 629/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
“Dispõe sobre a forma de cálculo da
cobrança de emissão de documentos
diversos”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - As Taxas de emissão de documentos diversos, para fins de cobrança, será feita
através da UFM, fixada através da Tabela L.
Parágrafo único — Faz parte integrante desta lei a Tabela em anexo.
Art. 2º - Para o exercício de 2004, o valor de 1 (uma) UFM do Município de Espera Feliz —
UFM será de R$ 1,00.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a baixar instruções eventualmente necessárias à
execução desta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Espera Feliz, de zembro de 2003.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA 1
Quantidade de UFM a ser aplicada pela cobrança de emissão de documentos
— diversos o
Í Quantidade de |
Tipo de Documento UFM por |
e o “documento
1- Certidão Negativa de Débitos.... . | 15
2- Outras Cenidies e deciarações diversas... coerentes | 15 |
3- Outros documentos...
4- Emissão de 2º via de documentos...
no 15
| M|
Lo — — o