norma nº 631/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 631, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
“Dispõe sobre a forma de cálculo ta Taxa
de Serviços Diversos”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As Taxas de Serviços Diversos, para fins de cobrança, será feita através da UFM,
fixada através da Tabela 1.
Parágrafo único — Faz parte integrante desta lei a Tabela em anexo.
Art. 2º - Para o exercício de 2004, o valor de 1 (uma) UFM do Município de Espera Feliz —
UFM será de R$ 1,00.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a baixar instruções eventualmente necessárias à
execução desta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA 1
Quantidade de UFM a ser Aplicada Conforme a hipótese para Cálculo da Taxa de
Serviços Diversos
Especificações Quantidade de
. UFM
- Aprecação, depúaiioc iieração de animais:
1
1.1- apreensão, por animal:
| 1 2- depósito liberação, por animal e por dia ou fração...... RR
Apreensão, depósito c liberação de veículos:
a. veículos de propulsão humana
pa 1- apreensão. por unidade...
2. 1.2- depósito e liberação, o, poe veiculo é por da ou ração.
|2:22- depósito e liberação, por veículo e por dia ou fração.
2.3- veículos motorizados:
|2.3.1- apreensão, por unidade... .
1232- depósito e liberação, por veiculo é por dia ou facão”
A e
3. 1a- depósito e liberação, por kg e por dia ou fração...
3.2- apreensão, por unidade ou lote, .
'3.2.1- depósito e liberação, por unidade ou lote e por dia ou fração “e
| 4- Serviços funerários:
4 LI-em jazigo... iii 300