norma nº 632/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 632, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
“Dispõe sobre a forma de cálculo ta Taxa
de Serviços Urbanos”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As Taxas de Serviços Urbanos, para fins de cobrança, será feita através da URM,
fixada através da Tabela IL.
Parágrafo único - Faz parte integrante desta lei a Tabela em anexo.
Art. 2º - Para o exercício de 2004, o valor de 1 (uma) URM do Município de Espera Feliz —
URM será de R$ 1,00
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a baixar instruções eventualmente necessárias à
execução desta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
refeito Mntcipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA |
Quantidade de URM a ser Aplicada Conforme a Hipótese Para Cálculo da
Taxa de Serviços Urbanos
Discriminação Quantidade de UR |
1- COLETA DOMICILIAR DE LIXO:
Lt - Imóveis edificados, por classe de área construída (m?
111º - Exclusivamente residenciais. 0,22
112 - Comerciais e Industriais... 0,22
1143 -Ouros. 022
2- REDE DOMICILIAR DE ESGOTO SANITÁRIO: |
2.1- Imóveis edificados por classe de área construída (m”) os
2.1.1 Exclusivamente residenciais. 0.15
12.1.2- Comerciais...... 0.15
213 Outros... vas
3- LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS: |
3.1 Imóveis edificados e não edificados por metro linear de testada ........sisss 1,90 |
4- CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO |
4.1 - Imóveis edificados e não edificados por metro linear de testada... iss 0,90
5- ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
5.1- Imóveis não edificados por metro linear de testada... sossssssmemesss ses 1,90