norma nº 637/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 637/04
Institui o Dia Municipal da Pessoa Portadora de
Deficiência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por esta Lei, instituído no Município o Dia Municipal da
Pessoa Portadora de Deficiência, a ser realizado anualmente, no dia 03 de dezembro.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, com a participação das Secretarias
Municipal de Educação e Cultura, Trabalho e Ação Social e APAE — Associação de Pais €
Amigos dos Excepcionais, organizarão atividades, que despertem à consciência de
comunidade, em relação aos direitos e deveres da Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Espera Feliz, 26 de abril de 2004.
TARCÍSI DE LACERDA
PRÉFEITO MUNICIPAL