norma nº 653/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 653/04 DE 26 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre a extinção do FAMEF — Fundo
Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos Municipais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica extinto o Fundo Municipal de Assistência à Saúde
dos Servidores Públicos Municipais de Espera Feliz - FAMEF, criado pela
Lei Municipal nº 423/99, de 30 de novembro de 1999.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a transferir à Associação de Assistência Social dos Servidores Públicos do
Município de Espera Feliz - AASNEF, o saldo bancário, os móveis e
utensílios adquiridos com recurso do FAMEF, apurados em 30/04/04.
Art. 3º - Fica ainda, o Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal de Espera Feliz, autorizado a tomar todas as medidas necessárias
para cumprimento do estabelecido no art. 2º da presente Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Espera Feliz, 26 de abril de 2004.
as É de Lacerda
Prefeito Municipal