| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA QUE ESPECIFICA. (À COMISSÃO DE FESTAS DA COMUNIDADE DO PARAÍSO) |
| native_id | 1534 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEIN?º 654/04 Autoriza ajuda financeira que especifica. O Povo do Município de Espera Feliz por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder uma ajuda financeira de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais). à Comissão de Festas da Comunidade do Paraíso. para a realização da XXIII Festa Regional do Trabalho Vale do Paraíso, a ser realizada no período de 30 de abril a 02 de maio de 2004. Art. 2º. A despesa decorrente da Presente Lei correrá por conta da Dotação Orçamentária 2.03.23.695.363.202 — 33.9039-99 — Ficha 163. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, 26 DE ABRIL DE 2004, TARCÍSI DE LACERDA Prefeito Municipal