norma nº 656/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LET Nº 656, DE 39 DE ABRIL DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto a CEMIG -—-
Companhia Energética de Minas Gerais,
“Clarear” e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA
FELIZ- MG
O povo de Espera Feliz por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto à CEMIG — Companhia Fnergética de Minas Gerais, através do
programa de eletrificação urbana “Clarear”, no valor de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e
cem Reais), em até 24 parcelas mensais.
Art. 2º- A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da receita
orçamentária proveniente da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de
Tuminação Pública.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
Espera Feliz- MG. 30 de abril de 2004.
TARCÍSI DE FÁCERDA
Prefeito Municipal