norma nº 678/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 678 de 22 de novembro de 2004
DÁ AUTORIZAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a firma Desenet Comunicações Ltda, CNPJ 06.252.674/0001-60,
com sede à Rua Maroni nº 15, Sala 13, em Manhumirim-MG., autorizada a
instalar antena para prover serviços de acesso à Internet via rádio, no terreno
pertencente ao Município de Espera Feliz, ao lado das torres da Telemar e
Telemig, para atender à comunidade de Espera Feliz.
Art. 2º - A presente autorização terá validade durante o tempo em que o
serviço da Internet via rádio estiver em atividade.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Espera Feliz, 22 de novembro de 2004.
Tarcísj átérda
Prefeito Municipal