norma nº 691/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 691/05, DE 24 DE JANEIRO DE 2005
AUTORIZA O MUNCÍPIO DE ESPERA FELIZ “MG REPRESENTADO
PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO CONSAD DO
ITABAPOANA -— CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
DESENVOLVIMENTO LOCAL DO ITABAPOANA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS,
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais. aprovou e Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover e participação do
Município de Espera Feliz-MG no CONSAD DO ITABAPOANA — Conselho de
Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local do Itabapoana.
Art.2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o convênio com o
CONSAD DO ITABAPOANA pela operacionalização das atividades
previstas em seu Estatuto.
Art.3º - O Estatuto do CONSAD DO ITABAPOANA passa a ter força de Lei
municipal.
Art.4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar ao CONSAD DO
ITABAPOANA o valor equivalente a 0,3% do FPM recebido pelo município no ano
anterior ao repasse, que passa a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2005, valor este,
a ser fixado no convenio.
Art.Sº - Fica ainda autorizado a abertura de credito especial no orçamento
2005 para cumprimento da presente lei.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz -MG, Aos 24 de janeiro 2005.
Prefeito Municipal
ELIZEU '5 SOARES
Sec. Adm. Fazenda .
e Planejamento