norma nº 701/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 701/05 DE 26 DE SETEMBRO DE 2005
AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado indenizar a Senhora Maria
Alves Rezende Vergínio CPF nº 892.254.446-20, Cart. Identidade MG- 13.289.765 SSPMG, no
Valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para passagem da Estrada que liga Espera Feliz à Comunidade
do Chalé e outras Comunidades.
Art2º - A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da Dotação
Orçamentária:2.06.26.782.534.2.0560 -339033-00 ficha: 359 podendo ser suplementada se
necessário, nos termos da Lei Federal 4.320/64.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ — MG, aos 26 de setembro de 2005.
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Prefeito Municipal