norma nº 703/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 703/05 DE 26 DE SETEMBRO DE 2005
DA AUTORIZAÇÃO QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica à ACOBAJOCLA- Associação Comunitária do Bairro do João Clara,
estabelecida à Rua Álvaro Resende nº. 60, CNJ 73.770.984/0001-63, autorizada a construir em
uma área de terreno Público com 155,63m2, de propriedade do Patrimônio Público à Rua
Dormírio dos Santos S/n, 01 (uma) Capela Mortuária para atendimento àquela Comunidade.
Art. 2º - A presente tem finalidade única e exclusiva de autorizar a construção da Capela
Mortuária e caso a Associação encerre suas atividades os bens ali construídos reverterão ao
Patrimônio Publico Municipal sem qualquer tipo de indenização.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ — MG, aos 26 de setembro de 2005.
) a
JARDI Sha A VIDAL
Prefeito Municipal