| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 2005 |
| Date | 2005-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ-MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEUNº, 705 - A /05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, AUTORIZA REPASSE DE VERBA QUE ESPERCIFICA A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer repasse de verba no valor de 2.000,00 ( dois mil reais), durante o periodo de setembro de 2005, à Associação dos Escoteiros Força do Amanhã, para manutenção de suas atividades. Art.2º - A despesa da Presente Lei correrá por conta da Dotação Orçamentária: 2.12.08.243.483.2.0720 - 339039-00- Serviço de Terceiros para Jurídica ficha 534., podendo ser suplementada se necessário, nos termos da Lei Federal 4.320/64. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ — MG, aos 10 de outubro de 2005. JARDIR A VIDAL Prefeito Municipal