norma nº 716/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 716/05 DE NOVEMBRO DE 2005
APROVA O LOTEAMENTO BAYER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, por seus
por seus representantes na Câmara Municipal de Espera Feliz, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento “Bayer”, de propriedade do Sr.
Marcus Lemos Guimarães e sua mulher Sr. Rosângela Gomes Guimarães, com situação
denominada “Margem da Rodovia BR-482”, nesta cidade de Espera Feliz, imóvel
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Espera Feliz,
MG, no Livro 2, sob nº 1 da Matrícula 3033, constante de uma área de 5.150.03m2
(Cinco mil, cento e cingienta metros e três centímetros quadrados) referentes a 3 (três)
quadras com 20 (vinte) lotes e uma área de 1.635,97m2 (um mil seiscentos e trinta e
cinco metros, noventa e sete centímetros quadrados) correspondendo às ruas.
Art. 2º — As áreas destinadas ás ruas, integrarão o Patrimônio Público
Municipal, devendo constar do registro do Loteamento no Cartório competente, para
todos os fins de direito.
Art. 3º — A área ao Loteamento encontra-se delimitada por meio- fios,
postes de distribuição de energia elétrica, e demais implementos para saneamento
básico, conforme determina a legislação que regulamenta a matéria, devendo, ainda, o
loteador observar a legislação ambiental.
Art. 4º — Revogam -se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
609, de 16 de novembro de 2003.
Art. 5º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ,MG, 29 de novembro de 2005
JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal