norma nº 719/2005

CCCCCCCUCCCCCCCCCCCC(C CCC CCC (CCC CCCCCCCCCCCC CCC Ce (cer.
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 719/05 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE
ESPERA FELIZ, PARA O EXERCICIO DE 2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPERA FELIZ, ESTADO DE
MINAS GERAIS, por seus legítimos representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º- A Receita do Município de Espera Feliz, para o exercício financeiro de 2006 é
estimada em R$ 15.000.000,00 | quinze milhões de reais ), e será realizada mediante
a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da
legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento.
RECEITA
RECEITA
Receita Tributária 458.000,00
Receita de Contribuições 1.440.000,00
Receita Patrimonial 169.000,00
Receitas de Serviços 74.000,00
11.814.500,00
316.000,00
14.271.500,00
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
SOMA
DEDUÇÕES RECEITAS CORRENTES
Dedução p/formação do FUNDEF 1.141.500,00
SOMA DAS DEDUÇÕES 1.141.500,00
TOTAL RECEITA CORRENTE 13.130.000,00)
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Crédito 900.000,00
Alienação de Bens 30.000,00
Transferências de Convênios 940.000,00
TOTAL RECEITA DECAPITAL
TOTAL GERAL DA RECEITA
1.870.000,00 |
15:000.000,00
nos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 38830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
AL 29-A despesa do munsipao, para o exercício de 2006 fica Igualmente fixada es
ES 1500000000 jquirme miles de Reais) e será realizada de acordo com a
seguir discriminação por “Creio”.
POR ORGÃOS
[1010 Jósebinete e Secretaria cla Câmara ERA]
Galurete do Prefeso E |... 13750000 |
Z07 Sec. Pudim Fazenda e Mare (E) FEOESES
Egg Sec De Epore é Turma
ZM See. De Educação e Cultura . 1.782400,00
205 Sec De ade 318.700,00
206 Sec Cras, Estracim, e Sera Lirbiares. 358. 90000
Sec De Ag E 46! 200,00
208 [Secretanado Meo Amin “195 000,00
208 | Secretada Trabalhoe Açao facial [74.700,00
210 trt Após SoçBi Ser ab, Mun = FS 580.000,00
n Reserva de Contingência - ESEF . Ep
211 Furos Murcia cla Gate 311270000
212 Fundo Dot Assetência Soclal 19790000
ZIa Fundo Murcipa Criança e Adolescente
2.14 Fundo Piqui Desérm. Eruino Furdarmenta!
215
TO AL DE DESPES ES AROD 005,00
Amt 3e-Fica o Prefeito Municipal autorizado a
aj Realizar operações de crédito por antecipação de receita até O limite de 25%
tarte e cinco por certroj da receita estimada
bj Abre créditos suplementares para reforçar 25 dotações do orçamento vigente
que se tomem imuuficientes até o limite de 20% [vinte por cento) da despesa
fixada nesta Lei, nos termos do am. 43 da Lei Federal 4.320/64:
cj Suplementar dotações do orçamento vigente, utflzando como Mecursos O
superávi financero apurado no balanço patrimanial do exercício encerrado:
dj Arular, parcial Ou Totaimente dotações do prsene orçamento como
recursos à abertura de créditos accinais
At 4º - Fra também o Exctutvo Murviipal autorizado a suplementar as dotações
orçamentárias que se oem insuficientes, utilizando COMO PECuIsos & excesso de
amecadação efefvemente resíizado. além do percentual autorizado no arbgo
anterior.
at
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
À k CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 43 da
Le: Federal nº. 4320/64 a efetuar suplementação de dotações orçamentárias,
utilizando como recursos o excesso de arrecadação pela tendência do exercicio
Art Se - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédro até o limite das
despesas de capital. conforme no inciso Ni, art. 167, da Constitução Federal. Bem
como das normas em vigor
Art 6º - Na forma do am 66. da Lei Federal nº, 4320/64. de 17 de março de 1964, 0
Prefeto Municipal por Decreto e no interesse da Administração poderá designar
órgãos centras para movimentação das dotações orçamentárias, atribuídas às
diversas unidades orçamentárias.
Am 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a ahenar, na forma da Lei, os bens móves
Inservivess
Art 8º - Esta LG entra em vigor a part de 1º de Janeiro de 2006
Art 9º - Revoga» se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG 09 de dezembro de 2005.
dit
Prefeito Municipal