norma nº 720/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 720/05 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO 2006/2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPERA FELIZ, ESTADO
DE MINAS GERAIS, por seus legítimos representantes aprovou, e eu Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal,
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as despesas correntes e outras delas decorrentes e as relativas
aos programas de duração continuada.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a
inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto
de Lei específico.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas
que envolvam recursos do orçamento municipal seguirá as diretrizes que da Lei
Orçamentária Anual.
Art, 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a
incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações
não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação e seus efeitos a partir de Janeiro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG 09 de dezembro de 2005
o
/ N
JARDIR A VIDAL
Prefeito Municipal