| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 2006 |
| Date | 2006-01-06 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 721/06 DE 06 DE JANEIRO DE 2006. Abre Crédito Adicional do tipo Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus legitimos representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. —- Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder abertura de CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL, de conformidade com o artigo 42, da Lei 4320/64, combinado com inciso Il do artigo 41 do mesmo ordenamento jurídico, conforme abaixo descrito: . NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO DE DESPESA DESP. FIXADA CAMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL LEGISLATIVA AÇÃO LEGISLATIVA Melhoria de Atendimento ao Público 01.031.002.1001. Construção da Câmara Municipal 01.031.002.1001.449061-00 | Aquisição de Imóveis 56.000,00 TOTAL 56.000,00 ART. 2º. — Os recursos para a cobertura do crédito mencionado no artigo anterior advirão da anulação parcial da dotação abaixo descrita, nos termos do artigo &3 da Lei 4.320/64. - NATUREZA DA DESPESA ELEMENTO DE DESPESA DESP. FIXADA CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL LEGISLATIVA ú AÇÃO LEGISLATIVA 01031002 | Melhoria de Atendimento ao Público 01.031.002.1001. | Construção da Câmara Municipal 01 031.002.1001.449051-00 | Obras e Instalações 56.000,00 TOTAL 56.000,00 Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário. e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA dd 06 DE JANEIRO DE 2006. 1 JARDIR SILVA VIDAL Prefeito Municipal